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Comentário - ISS - 2004/0124

ISS/SP - Regularização de Edificações com Desconto no ISS - Prazo Final - 27/12/2004

Os contribuintes do Município de São Paulo que quiserem regularizar construções erguidas sem prévia licença e a revelia da Lei de Zoneamento e do Código de Obras e Edificações devem fazê-lo até o dia 27 de dezembro próximo.

 
Esta data é a última prorrogação prevista na Lei nº 13.876/2004 e não há mais possibilidade de alteração sem a edição de uma nova Lei.

O grande atrativo do programa é a possibilidade de se regularizar construções clandestinas, porém é importante lembrarmos que existe também a vantagem de se recolher o ISS, que incide sobre a mão-de-obra aplicada na construção da edificação, com um bom desconto.

Definido originalmente pela Lei 13.558/2003 o prazo para regularização das edificações foi objeto de sucessivas prorrogações por parte da Prefeitura de São Paulo, sempre com a justificativa de que a medida possui grande interesse social.

Confira todos os critérios e requisitos para entrar com o pedido em nosso Informativo - ISS - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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