x
x
x
Comentário - Federal - 2004/0861

II/IPI/AFRMN - Importações para Pesquisa Científica e Tecnológica - Isenções - Lei 8.010/90 e Lei nº 10.964/2004

A Lei nº 8.010/90, com redação dada pela Lei nº 10.964/2004, publicada no DOU de 29.10.2004, dispõe sobre a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Importações beneficiadas

A isenção só alcança as importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq.

Despacho simplificado

As importações ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro que será simplificado, especialmente quando se tratar de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?