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Comentário - ICMS - 2004/0802

ICMS/SP - Importação do Exterior - Alterada a Portaria CAT 63/2002 pela Portaria CAT nº 67/2004

Introdução

A Portaria CAT 63 de 15/08/2002 é a grande norma paulista que regula os procedimentos relativos ao ICMS incidente nas importações do exterior. Ela é a base do Comentário - ICMS - 2002/0208.

Pela Portaria CAT nº 67 de 03/12/2004, publicada no DOE em 04.12.2004, a administração tributária paulista promove mais alteração no texto da Portaria CAT 63/2002, é o que veremos a seguir.

I - Autorização da autoridade fiscal

O ítem 2 do § 1º do artigo 25-A da Portaria CAT 63/2002 foi alterado para que o depositário da mercadoria importada entre no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br seguindo o roteiro SERVIÇOS/RECINTO ALFANDEGADO/USUÁRIO/SENHA. Após inserir o número da Declaração de Importação - DI, constatar se a liberação da mercadoria ou bem importados do exterior foi autorizada pela autoridade fiscal e confirmar, em campo próprio, a liberação da mercadoria.

No mesmo sentido foi inserido o artigo 3º A na Portaria CAT 63/2002 estabelecendo que o a liberação da mercadoria ou bem importados somente será efetuada após a confirmação do recolhimento do imposto pelos agentes arrecadadores.

 
Se constatada divergência no recolhimento efetuado, a liberação da mercadoria ou bem importados ficará sujeita a verificação pelo fisco, hipótese na qual, após regularizado o recolhimento, a autoridade fiscal procederá à liberação mediante registro em campo próprio, na Intranet, na página da DEAT, em SERVIÇOS, na pasta COMEX.

II - Visto em guia de liberação de mercadoria

Foram introduzidos os § 4º e 5º ao ( continua ... )

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