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Comentário - ICMS - 2004/0799

ICMS/MS - Crédito Presumido do ICMS aos Estabelecimentos Adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Decreto nº 11.740, de 06/12/2004 (DOE/MS de 07/12/2004)

Neste comentário abordaremos a recente concessão do benefício fiscal de crédito presumido aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme o Decreto nº 11.740, de 06/12/2004, publicado no DOE/MS de 07/12/2004, abaixo estudado.

1.Concessão de Crédito Presumido

Nas aquisições internas de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que emita comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito mediante Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) realizadas por estabelecimentos cuja receita bruta não tenha excedido, no ano de 2003, o valor de R$ 1.000.000,00 , com a finalidade de substituir equipamentos em uso, que não realizem a referida emissão, é concedido aos respectivos adquirentes crédito presumido de valor equivalente a:

a)100% do valor de aquisição do equipamento e acessórios, nos casos de aquisição por compra;

b)100% do valor de cada parcela do respectivo contrato, limitado esse valor a R$ 600,00 por equipamento, incluídos os acessórios, nos casos de aquisição por meio de arrendamento mercantil (leasing).

 
Cabe ressaltar que o crédito presumido utilizado deve ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, mediante débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.

1.1Condições para Concessão do Benefício

Este benefício é condicionado a que:

a)o equipamento atenda aos requisitos definidos no Anexo XXII ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998 e suas alterações;

b)o software aplicativo tenha comprovação de origem, mediante apresentação de um dos seguintes ( continua ... )

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