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Comentário - ICMS - 2004/0798

ICMS/ES - Prorrogado Prazo para Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA/ICMS) ou da Declaração Simplificada (DS) - Decreto nº 1.400-R, de 01/12/2004 (DOE/ES de 02/12/2004)

Avisamos, neste informativo, sobre o prazo para entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA/ICMS) e da Declaração Simplificada (DS), conforme o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 1.400-R, de 01/12/2004, publicado no DOE-ES de 02/12/2004, o qual acrescenta o artigo 948 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, conforme abaixo descrito.

1.Prazo de Vencimento para Entrega do DIA ou da DS

Os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS (que não estejam vinculados ao regime de microempresa) estão obrigados a entregar, mensalmente, pela internet, até o dia 15 de cada mês, o Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS e a Declaração Simplificada (DS), devendo informar as operações e prestações realizadas no mês anterior, utilizando-se a versão atualizada do programa DIA/DS/CAFÉ, disponível no endereço www.sefaz.es.gov.br, cujas orientações para preenchimento e envio constam do manual de orientação que integra o próprio programa.

2.Prorrogação do Prazo de Vencimento do Período de Referência Novembro/2004

Entretanto, excepcionalmente em relação ao mês de Novembro/2004, o DIA/ICMS e a DS poderão ser entregues até 31/12/ 2004.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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