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Comentário - ISS - 2004/0122

ISS/RJ - Consulta Tributária - Procedimentos e Efeitos da Consulta

I - Introdução

De uma maneira ou de outra, todos são conhecedores das dificuldades de adaptação e do desconforto gerado pelas mudanças na legislação.

Recentemente essa atmosfera de apreensão que cerca contribuintes, tomadores de serviços e profissionais envolvidos com a área fiscal, foi motivada pela entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003 que forçou os municípios a adaptarem rapidamente suas leis e regulamentos às novas regras de incidência do Imposto Sobre Serviços.

 
No Município do Rio de Janeiro esta adaptação ocorreu com a edição da Lei nº Lei 3.691/2003 e do Decreto nº 23.753/2003, que alteraram, respectivamente, o Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984) e o Regulamento do ISS (Decreto nº 10.514/1991).

O Poder Público reconhece toda essa dificuldade e, de certa forma, resguarda o direito de se pleitear a orientação dos órgãos competentes.

Nesse comentário trataremos dos procedimentos e dos efeitos da consulta tributária, voltada principalmente para o imposto sobre serviços. No entanto, a regra geral vale para todos os tributos municipais e, na legislação carioca, encontra-se disciplinada nos artigos 119 a 131 do Decreto nº 14.602/1996.

II - Quem Poderá Consultar

Poderão formular consulta para dirimir dúvidas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária:

a) todo aquele que tiver legítimo interesse na situação objeto da consulta, como o contribuinte, o responsável ou substituto tributário;

b) os órgãos de classe representantes de categorias econômicas ou ( continua ... )

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