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Comentário - ICMS - 2004/0797

ICMS/SP - Outorgado Crédito para Aquisição de Equipamento ECF, Prorrogado Benefícios Fiscais e Outras Alterações do RICMS - Dec. Est. nº 49.203/04.

Introdução

O Decreto Estadual nº 49.203 de 01.12.2004 publicado no DOE em 02.12.2004 promoveu mais alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000.

Dentre essas alterações, destacamos o crédito presumido no valor de R$ 2.000,00 para aquisição ou interligação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, prorrogação de benefícios fiscais, nova disciplina para a isenção de veículos destinados a deficientes, novo conceito de baterias e pilhas usadas, dentre outras que serão examinadas neste informativo

I - Baterias e pilhas usadas

O artigo 400 A do RICMS/SP sofreu alteração de ordem técnica para incluir pilha e bateria que contenha em sua composição chumbo, o mesmo diferimento concedido àquelas que contenham cádmio, mercúrio e seus compostos.

II- Equipamentos e insumos para cirurgias

O artigo 14 do Anexo I, que trata da isenção de ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados a cirurgia, foi alterado para estender o benefício a qualquer conjunto de troca de concentrado para diálise, inclusive hemodiálise. Essa alteração se dá por meio do Convênio ICMS 90/04, que passou a ser citado no caput do Artigo 14 do Anexo I do RICMS/SP

III- Deficiente físico - veículo automotor

O art.19 do Anexo I do RICMS/SP foi reformulado para trazer nova disciplina ao reconhecimento da isenção concedida nas saídas de veículos novos destinados a portadores de deficiência física, abaixo ( continua ... )

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