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Comentário - ICMS - 2004/0796

ICMS/AL- Concedida Isenção de ICMS às Operações de Aquisição de Bens, Mercadorias e Serviços Quando Promovidas por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Fundações e Autarquias - Lei nº 6.539/04.

O Governador do Estado de Alagoas, por meio da Lei 6.539 de 03/12/04, publicada no DOE-AL de 06/12/04, concedeu isenção de ICMS às operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços, quando promovidas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.

A isenção assim concedida, está condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; e

III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

 
O benefício concedido não se aplica às operações ou prestações com mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, exceto nas saídas de veículos de concessionária, hipótese em que fica autorizado o ressarcimento do imposto retido pela indústria na forma que dispuser a legislação ( continua ... )

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