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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0378

Previdência Social - Empregador Doméstico Autorizado a Recolher Até o Dia 20/12/04 Contribuição Referente 11/04, Juntamente Com a Contribuição do 13º Salário - Port. MPS nº 1.354/04.

O Ministro de Estado da Previdência Social, por meio da Portaria nº 1.354 de 03/12/04, publicada no DOU de 07/12/04, visando facilitar os procedimentos para o empregador doméstico, que, no mês de dezembro, deve promover dois recolhimentos à Previdência Social, autorizou, excepcionalmente, o recolhimento da contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relacionadas com a competência de novembro de 2004, juntamente com à contribuição do 13º Salário, até o dia 20 de dezembro de 2004.

Assim sendo, o prazo de recolhimento da competência novembro de 2004 fica prorrogado do dia 15/12/04 para o dia 20/12/04, mesmo prazo de recolhimento da contribuição do 13º Salário, podendo ser promovido com a utilização de uma única Guia da Previdência Social - GPS.

Para este procedimento, deverá ser adicionado o valor da contribuição relativa ao 13º Salário ao valor da contribuição da competência de novembro de 2004 e informado no campo 4 da GPS a competência 11/2004.

Saliente-se que este procedimento não poderá ser aplicado ao empregador doméstico optante pelo recolhimento ( continua ... )

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