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Comentário - Federal - 2004/0859

PIS/Pasep e COFINS - Produtor ou Importador de Biodiesel - Tratamento Tributário - MP nº 227/2004 e Decreto nº 5.297/2004

A Medida Provisória nº 227/2004, publicada no DOU de 07.12.2004, disciplina a incidência, a partir de 1º de abril de 2005, das contribuições ao PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas decorrentes da produção e sobre a importação de biodiesel.

Considera-se biodiesel o combustível para motores a combustão interna com ignição por compressão, renovável e biodegradável, derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais, que possa substituir parcial ou totalmente o óleo diesel de origem fóssil.

I - Alíquotas

I.1 - Geral

A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de:

a) 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) para o PIS/Pasep; e

b) 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento) para a COFINS.

I.2 - Regime Especial opcional

O importador ou fabricante de biodiesel poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, por metro cúbico, em:

a) R$ 120,14 (cento e vinte reais e quatorze centavos) para o PIS/Pasep; e

b) R$ 553,19 (quinhentos e cinqüenta e três reais e dezenove centavos) para a COFINS.

A opção poderá ser exercida até 31 de março de 2005, produzindo efeitos, de forma irretratável, para o ano de 2005, a partir de 1º de abril de 2005.

As pessoas jurídicas que não efetuarem a opção para 2005, poderão fazê-la para 2006, até 30 de novembro de 2005.

No caso de inicio de atividades no transcorrer do ano a opção pelo Regime Especial poderá ser efetuada no mês em que começar a fabricar ou importar biodiesel, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do primeiro dia desse ( continua ... )

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