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Comentário - ICMS - 2004/0791

ICMS/MT - Prorrogado, em Caráter Excepcional, Prazo para Recolhimento de Tributos. Decreto nº 4.539/04.

O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 4.539 de 02/12/04, publicado no DOE-MT da mesma data e considerando a ocorrência de problemas no sistema de gerenciamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, no último dia útil do mês de novembro do corrente, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de recolhimento do ICMS, IPVA e ITCD, cujo vencimento tenha recaído no dia 30 de novembro de 2004, para as seguintes datas:

I - em relação aos parcelamentos eletrônicos do IPVA: 30 de dezembro de 2004;

II - nas demais hipóteses: 6 de dezembro de 2004.

O recolhimento do tributo, nas hipóteses acima mencionadas, desde que efetuado dentro do prazo aqui informado, não ensejará incidência de acréscimos legais.

Quanto ao ICMS, a prorrogação de prazo aqui prevista não alcança as hipóteses cujo recolhimento deva ser promovido a cada operação ou prestação.

 
Os efeitos do presente Decreto retroagem a 1º de dezembro de ( continua ... )

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