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Comentário - ICMS - 2004/0789

ICMS/GO - Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III - Instrução Normativa SEFAZ nº 696, DE 23/11/2004 (DOE/GO de 23/11/2004)

Neste comentário abordaremos as normas referentes ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ III), previsto na Lei nº 15.012/2004 e implementada pela Instrução Normativa SEFAZ nº 696, de 23/11/2004, conforme o abaixo descrito.

1.Medidas Facilitadoras para Quitação de Débitos Fiscais

O Programa de Recuperação de Créditos compreende as medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais, a seguir:

a)a redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária; e

b)o pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:

b1) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da 1ª parcela que pode ter valor diferençado;

2) não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;

b3) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa;

b4) permissão para que o crédito tributário favorecido seja liquidado com crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia.

 
Considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária correspondente, inclusive a reduzida, se for o caso, apurado na data do pagamento à vista ou na do pagamento da 1ª parcela.

2.Alcance do Programa

O REFAZ III alcança todos os créditos tributários relativos ao ICMS cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 30/06/2004.
O referido programa alcança, inclusive, o crédito ( continua ... )

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