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Comentário - ICMS - 2004/0788

ICMS/PI - Autorizado Parcelamento do ICMS Relativo ao Mês de Dezembro de 2004. - Decreto 11.555/04.

O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto nº 11.555 de 30/11/04, publicado no DOE-PI de 01/12/04, autorizou os estabelecimentos comerciais inscritos do Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, sob regime de pagamento Normal, a recolher o ICMS relativo ao mês de dezembro de 2004, em até duas parcelas iguais, nos seguintes prazos:

I - a primeira parcela poderá ser recolhida até o dia 10 de janeiro de 2005, correspondendo a 50% (cinqüenta por cento) do imposto apurado no período;

II - a segunda parcela poderá ser recolhida até o dia 31 de janeiro de 2005 e corresponderá aos 50% (cinqüenta por cento) do imposto restante, apurado no mesmo período.

Em não sendo cumprido o recolhimento da primeira parcela até o dia 10/01/05, perderá o contribuinte o direito ao benefício do parcelamento, devendo o total do imposto ser recolhido de uma só vez, acrescido dos acréscimos moratórios e atualização monetária.

Da mesma forma, em sendo recolhida a segunda parcela após o dia 31/01/05, a mesma será acrescida dos encargos legais acima referenciados.

No Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, o contribuinte deverá, no campo Observações, registrar o valor das parcelas acima.

O imposto parcelado deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação, devendo constar dos campos:

I -11 - ICMS Normal - Comércio;

II - 12 - o código 045-2;

III - 18 -"1ª. ou 2ª. parcela do ICMS referente ao mês de dezembro de 2004, parcelado na forma do Decreto n" 11.555/2004".

O parcelamento acima não é aplicável:

I - aos estabelecimentos industriais:

II - aos créditos tributários já integralmente recolhidos, bem como os decorrentes de substituição tributária; ( continua ... )

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