x
x
x
ICMS/AM - Ativo Imobilizado - Apropriação de crédito - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4861

Sumário

Introdução

I - Direito ao crédito

II - Forma de cálculo do crédito

II.1 - Exemplo de cálculo

II.2 - Possibilidade de utilização integral do crédito

III - Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente

IV - Vedação de crédito

V - Estorno do crédito

Introdução

O ativo imobilizado é representado pelos direitos que tenham por objeto os bens destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. Exemplo: computadores, móveis e utensílios, veículos etc. Os bens imóveis e as instalações também podem ser classificados como bem do ativo imobilizado, todavia, somente é relevante para o presente texto aqueles que se caracterizem como bens móveis e que por essa característica estejam sujeitos à incidência do ICMS.

Assim, nesse Roteiro são tratados os aspectos relacionados aos bens destinados ao ativo imobilizado, relativamente à apropriação de crédito do ICMS na entrada do bem no estabelecimento.

I - Direito ao crédito

A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), em seu artigo 20 possibilita o crédito do ICMS na aquisição de bem destinado ao ativo permanente, ressaltando que não dão direito ao crédito, as operações ou prestações que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, presumindo-se como alheios, no caso de aquisição de mercadorias, salvo prova em contrário, os veículos de transporte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?