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Comentário - ICMS - 2004/0785

ICMS/MG - Base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes. - Comunicado nº 24/04

O Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais, por meio do Comunicado nº 24 de 30/11/04, publicado no DOE-MG de 01/12/04, dirigido aos detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, estabeleceu que a tabela de preços sugeridos através do Comunicado nº 22/04, publicada do DOE-MG de 28/10/04, terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de dezembro de ( continua ... )

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