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Comentário - ICMS - 2004/0784

ICMS/MG - Base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope - Comunicado nº 23/04

O Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais, por meio do Comunicado nº 23 de 30/11/04, publicado no DOE-MG de 01/12/04, dirigido aos contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, estabeleceu que a tabela de preços sugeridos, publicada no DOE-MG de 30/09/2004 (Comunicado nº 20/04), terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de dezembro de ( continua ... )

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