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ICMS/PE - Remessa de mercadoria para conserto - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/4992

Sumário

Introdução

I - Considerações iniciais

II - Emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento remetente

III - Emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento responsável pelo conserto

III.1 - Dispensa de emissão de Nota Fiscal

IV - Tratamento tributário nas remessas a partir de 1º de abril de 2017

IV.1 - Retorno de conserto

IV.1.1 - Prestador de serviço não inscrito

V - Suspensão do imposto - Até 30.3.2017

VI - Recolhimento do imposto - Até 30.3.2017

Introdução

Abordaremos no presente roteiro o tratamento tributário adotado às operações de remessa para conserto, conforme dispõe a legislação do Estado de Pernambuco, nos termos dos artigos 676 do RICMS/PE, revogado pelo Decreto nº 43.901/2016, com efeitos a partir de 01.04.2017, 676-A e 676-B do RICMS/PE, inseridos pelo Decreto nº 43.901/2016, com efeitos a partir de 01.04.2017.

I - Considerações Iniciais

Conserto é a operação que tem por finalidade colocar em bom estado algo que estava danificado ou estragado, ou seja, algo que será reparado ou ( continua ... )

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