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ICMS/PE - Remessa de mercadoria para conserto - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4992

Sumário

Introdução

I - Considerações iniciais

II - Emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento remetente

III - Emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento responsável pelo conserto

III.1 - Dispensa de emissão de Nota Fiscal

IV - Suspensão do imposto

V - Recolhimento do imposto

Introdução

Abordaremos no presente roteiro o tratamento tributário adotado às operações de remessa para conserto, conforme dispõe a legislação do Estado de Pernambuco, nos termos do artigo 676 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto nº 14.876, de 12/03/1991.

I - Considerações Iniciais

Conserto é a operação que tem por finalidade colocar em bom estado algo que estava danificado ou estragado, ou seja, algo que será reparado ou restaurado.

Quando mandamos algo para conserto, pressupomos que haverá um retorno desse bem, sob pena de ser descaracterizada a operação caso isso não ocorra.

Vale ressaltar que o bem enviado para conserto deve ser de uso do próprio contribuinte remetente, caso contrário, se for mercadoria de estoque, a operação será de remessa para industrialização, e não remessa para conserto.

II - Emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento ( continua ... )

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