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ICMS/MG - Distribuição de Brindes ou Presentes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ICMS - 2011/3053

Sumário

Introdução

I - Conceito de brinde

II - Distribuição pelo próprio adquirente

II.1 - Transporte de brinde efetuado para distribuição direta a consumidor ou a usuário final

III - Distribuição por intermédio de outro estabelecimento

IV - Entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiros

IV.1 - Destinação das vias das notas fiscais

Introdução

Muitas empresas, para divulgar sua marca e agradar seus clientes, realizam a distribuição de brindes. Essa distribuição pode ser realizada diretamente, pelo próprio estabelecimento, ou por terceiros, que devem observar os procedimentos específicos para essas operações previstos no RICMS/MG.

No presente roteiro trataremos do conceito de brinde e dos procedimentos que devem ser adotados para sua distribuição de acordo com os arts. 190 e seguintes da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.

I - Conceito de brinde

Considera-se brinde ou presente a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.

Assim, para caracterizar a distribuição de brindes ou presentes, deverão estar presentes três requisitos:

a) a mercadoria adquirida não poderá constituir objeto normal da atividade do contribuinte; ( continua ... )

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