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Comentário - ICMS - 2004/0777

ICMS/DF - Novo Tratamento Tributário para o Segmento Atacadista / Distribuidor - Decreto nº 25.372, de 23/11/2004 (DOE-DF de 24/11/2004)

Através do Decreto nº 25.372, de 23/11/2004, publicado no DOE-DF 24/11/2004, o Governador do Distrito Federal instituiu novo tratamento tributário ao segmento atacadista e distribuidor, conforme o exposto neste comentário.

1.Tratamento Tributário Especial

Em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, os contribuintes inscritos nas atividades de comércio atacadista ou distribuidor poderão ser autorizados a abaterem, a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações antecedentes, o equivalente aos seguintes percentuais sobre o montante das operações e prestações de saídas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto:

a)de 7% até 16% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação de alíquota de 17%;

b)de 2% até 11% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação da alíquota de 12%;

c)de 15% até 24% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação da alíquota de 25%.

A sistemática de apuração acima será aplicada por período mensal, a partir da celebração de Termo de Acordo de Regime Especial entre a empresa e o Distrito Federal, e somente será concedida a contribuinte que realize mensalmente, no mínimo, 80% de suas operações ou prestações com o setor público, com pessoas jurídicas contribuintes do ICMS e empresas do setor de construção civil, contribuinte do ISS, observado o limite anual de 90%, equiparando-se à pessoa jurídica, para esses efeitos, os feirantes, os ambulantes e as firmas individuais, inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF).

 
Excluem-se dos limites citados as saídas internas para contribuintes do ICMS não destinadas à comercialização.

O Termo de Acordo de Regime Especial será concedido por prazo limitado a 31 de dezembro de 2014, observando-se que a restrição dos percentuais prevista não se aplica às operações ou prestações ( continua ... )

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