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Análise de Tema: Vigilante e Vigia - Distinções

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0683

Sumário

I - Conceitos

I.1 - Vigilante

I.2 - Vigia

II - Conclusão

III - Jurisprudência

IV - Fundamentos Legais

I - Conceitos

I.1 - Vigilante

Vigilante é aquele que exerce atividades ligadas à segurança de valores ou proteção da integridade física e moral das pessoas.

Geralmente é contratado por empresas especializadas em serviços de vigilância empresarial ou de transportes de valores.

Nas palavras de Valentin Carrion em "Comentários à CLT", Editora Saraiva, "vigilante é o empregado contratado por estabelecimento financeiro ou por empresa especializada em prestação de serviço de vigilância ou transporte de valores, vigilância de outros estabelecimentos públicos ou privados, inclusive residenciais".

Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro;

b) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

c) ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

d) ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.

e) ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

f) não ter antecedentes criminais registrados; e

h) estar quite com as obrigações eleitorais e ( continua ... )

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