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Comentário - ICMS - 2004/0760

ICMS/BA - Contribuintes Optantes pelo Regime Simplificado de Apuração (SIMBAHIA) - Novos Prazos de Recolhimento Parcelado do ICMS Devido por Antecipação Tributária Parcial - Período de Apuração Outubro/2004

Alertamos, neste informativo, sobre o vencimento do parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial, nas aquisições ocorridas no mês de Outubro de 2004, autorizado pelo Decreto nº 9.249, de 23/11/2004, publicado no DOE/BA de 24/11/2004, conforme o exposto a seguir.

1.Parcelamento do Imposto

Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), é autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de outubro de 2004, em 3 parcelas mensais, iguais e consecutivas, observadas as datas de vencimento abaixo:

a)25/11/2004;

b)27/12/2004; e

c)25/01/2005;

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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