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ICMS/RJ - Operações com Brindes ou Presentes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/0299

Sumário

Introdução

I - Conceito de brinde

II - Distribuição pelo próprio adquirente

III - Remessa para distribuição fora do estabelecimento

IV - Distribuição por intermédio de outro estabelecimento

V - Entrega por conta e ordem de terceiros

Introdução

É comum, com a aproximação do final do ano, as empresas distribuírem brindes ou presentes a clientes e fornecedores, cestas de natal aos empregados, dentre outras gratificações. Entretanto, qual o tratamento fiscal destas operações? É o que será abordado neste roteiro, observado o disposto nos artigos 46 a 48 do Anexo XIII da Resolução nº 720/2014.

I - Conceito de brinde

Considera-se brinde ou presente a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Logo, para caracterizar a distribuição de brindes, deverão estar presentes três requisitos:

a) a mercadoria adquirida não poderá constituir objeto normal da atividade do contribuinte;

b) a distribuição deverá ser a título gratuito; e

c) a mercadoria deverá ser distribuída ao consumidor ou usuário final.

Fundamentação: art. 46, § 1º do Anexo XIII da Resolução nº 720/2014.

II - Distribuição pelo próprio ( continua ... )

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