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ICMS/RR - Operações com veículos usados - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/5006

Sumário

Introdução

I - Conceito de veículos usados

II - Recolhimento do imposto

III - Redução de base de cálculo

IV - Comprovação de aquisição de veículo usado

V - Inaplicabilidade

Introdução

Os procedimentos a serem observados pelo contribuinte nas operações de comercialização de veículos usados estão previstos nos artigos 578 a 584 do RICMS/RR, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/2001 e serão tratados no presente roteiro.

I - Conceito de veículos usados

A legislação determina que considera-se usado o veículo que tenha mais de 6 (seis) meses de uso, contados da data da venda pelo fabricante ou por seu distribuidor autorizado, ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados.

Fundamentação: art. 578, § 2º do RICMS/RR.

II - Recolhimento do imposto

Ficam sujeitas ao pagamento do ICMS as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem com habitualidade a compra, venda ou a qualquer forma de transferência de veículos usados, as quais deverão, sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação vigente:

a) obter inscrição no CNPJ, onde serão enquadradas no regime normal de recolhimento do ( continua ... )

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