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ICMS/PB - Operações com veículos usados - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2018/4967

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade de Inscrição Estadual

II - Emissão de Nota Fiscal

III - Escrituração fiscal

IV - Redução de base de cálculo

V - Recolhimento do imposto

VI - Substituição da sistemática de tributação - Até 31.12.2017

Introdução

As operações de comercialização com veículos usados promovidas, exclusivamente, por estabelecimentos revendedores autorizados, bem como as operações de comercialização de caminhões, ônibus, micro ônibus, motos e tratores realizadas por qualquer contribuinte são regulamentadas pelos artigos 492 a 499 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19/06/1997.

I - Obrigatoriedade de Inscrição Estadual

As pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou promovam operações de comercialização de veículos usados deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, antes de iniciarem suas atividades.

Fundamentação: art. 492, parágrafo único do RICMS/PB, na redação dada pelo Decreto nº 38.006/2017.

II - Emissão de Nota Fiscal

Nas operações ora tratadas, independentemente de sua natureza ou da procedência do veículo, o estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal na entrada, nos termos do ( continua ... )

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