x
x
x
Comentário - ISS - 2004/0120

ISS/SP - Nova Prorrogação do Prazo para Regularização de Edificações com Desconto no ISS - Decreto nº 45.507/2004.

I - Introdução

Já havíamos adiantado em Comentário anterior que o prazo final para regularização de construções erguidas sem prévia licença e a revelia da Lei de Zoneamento e do Código de Obras e Edificações, poderia ser novamente prorrogado à critério da Prefeita Municipal.

Com a justificativa de que tal medida tem grande interesse social e proporcionará aos munícipes maior lapso de tempo para requerer a regularização de suas edificações, o prazo que venceria em 25 de novembro de 2004 foi prorrogado mais uma vez.

Por meio do Decreto nº 45.507/2004 a Prefeitura fixou o dia 27 de dezembro de 2004, como data final para a protocolização do pedido.

Lembramos que essa prorrogação do prazo já constava da Lei nº 13.876/2004 e dependia apenas da edição do Decreto Municipal.

 
O novo prazo somente poderá ser prorrogado se for editada uma nova Lei Municipal.

Já os critérios e requisitos para entrar com o pedido não foram alterados.

Todos os detalhes relativos aos procedimentos para promover a regularização estão no nosso Comentário - ISS - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?