x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0768

ICMS/DF - Fica Prorrogado Prazo de Pagamento do ICMS Energia Elétrica

Alertamos para a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS, pelas empresas fornecedoras de energia elétrica, de acordo com o Decreto nº 25.369, de 22/11/2004, publicado no DOE/DF de 23/11/2004, conforme segue abaixo.

1. Regra Geral para Recolhimento do Imposto

De acordo com o artigo 74, inciso I, do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22/12/1997, o ICMS deve ser recolhido, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês imediatamente subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações próprias promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento comercial.

2.Alteração do Prazo de Pagamento

Entretanto, o prazo de pagamento do imposto, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2004, praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica, está excepcionalmente prorrogado para até o dia 29/11/2004.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?