x
x
x
ICMS/BA - Consignação Industrial - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4894

Sumário

Introdução

I - Consignação industrial

I.1 - Abrangência

II - Saída de mercadoria a título de consignação industrial

III - Reajuste de preço

IV - Obrigações acessórias do consignatário

V - Efetiva venda da mercadoria

VI - Devolução da mercadoria

VII - Entrega de demonstrativo em meio magnético

Introdução

Para evitar a aquisição de insumos em quantidade superior a efetivamente utilizada no processo de industrialização, a legislação prevê um procedimento específico relativo à consignação industrial. Neste Roteiro são especificados e analisados esses procedimentos.

I - Consignação industrial

Entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa de mercadoria com preço fixado, tendo por finalidade a integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento se dará quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

Diante o exposto, verifica-se que são necessários três requisitos para configuração da consignação industrial, a saber:

a) remessa de mercadoria com preço fixado;

b) remessa tendo por finalidade a integração ou consumo em processo industrial;

c) faturamento da remessa por ocasião da utilização da mercadoria pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?