x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0765

ICMS/MG - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) - Poderão ser incluídas numa mesma nota fiscal operações enquadradas em diferentes códigos fiscais?

A Secretaria do Estado de Minas Gerais, em atendimento à resolução de dúvidas relativas à inclusão, numa mesma nota fiscal, de operações enquadradas em diferentes Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), emitiu a "Consulta de Contribuinte" nº 100, de 04/07/2003, publicada no DOE-MG de 15/07/2003, cujas questões principais a seguir detalhamos:

1.Recebimento de Notas Fiscais emitidas com mais de um CFOP

A legislação tributária dispõe que poderão ser incluídas, numa mesma nota fiscal, operações enquadradas em diferentes códigos, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" do quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

2.Escrituração no Livro Registro de Entradas

A escrituração do Livro Registro de Entradas será feita, documento por documento, desdobrado em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações ou prestações, e nas colunas próprias, segundo o "Código Fiscal de Operações e Prestações", na forma a seguir:

a)Código Contábil: o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas;

b)Código Fiscal: o código próprio previsto na Parte 2 do Anexo V do RICMS/MG.

3.Nota Fiscal recebida de fornecedor com um único código de operação contendo itens sujeitos e não sujeitos à substituição tributária - Possibilidade - Escrituração do Livro Registro de Entradas

Embora as mercadorias devam ser diferenciadas na Nota Fiscal remetida pelo fornecedor, não há qualquer impedimento legal em constar um único código de operação, correspondente a itens sujeitos e não sujeitos à substituição tributária. A escrituração do Livro Registro de Entradas, por sua vez, deverá observar o exposto no item "2" deste comentário.

4.Vendas realizadas com emissão de Nota Fiscal e com emissão de Cupom Fiscal através de ECF - Existência de itens sujeitos e não sujeitos à substituição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?