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Comentário - ICMS - 2004/0766

ICMS/RJ - Benefícios Fiscais - Empresas do Setor de Bens de Capital e de Consumo Durável

As empresas do setor de bens de capital e de consumo durável, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, estão amparadas por tratamento tributário especial, de acordo com o Decreto nº 36.451, de 29/10/2004, publicado no DOE/RJ de 30/10/2004, conforme estudaremos neste comentário.

1.Regime Especial de Benefícios Fiscais

As empresas industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, poderão, nas operações internas realizadas com as mercadorias classificadas nas posições 73, 84, 85 e 87 da NCM, usufruir o regime especial de benefícios fiscais de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo ato em comento.

 
A Secretaria de Estado da Receita fica autorizada a alterar a qualquer tempo, por ato próprio, a relação dos produtos beneficiados. O estabelecimento comercial atacadista somente poderá usufruir o benefício fiscal, em relação às mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro.

2.Redução da Base de Cálculo

Aos estabelecimentos enquadrados no item "1" deste comentário é concedida, na operação interna de saída, redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12 %, sendo que 1% será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

 
Cabe ressaltar que não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação de saída esteja beneficiada com redução de base de cálculo.

3.Diferimento do ICMS

Ao estabelecimento industrial é autorizado o diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:

a)importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das ( continua ... )

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