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Comentário - ICMS - 2004/0767

ICMS/RJ - Empresas Industriais - Crédito Presumido

A empresa industrial, localizada no Estado do Rio de Janeiro, foi beneficiada com crédito presumido, de acordo com o Decreto nº 36.452, de 29/10/2004, publicado no DOE/RJ de 30/10/2004, com efeitos a partir de 01/11/2004, conforme observaremos neste comentário.

1.Crédito Presumido

A empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7%.

 
O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 7% sobre o valor total dos produtos.

1.1Crédito Presumido para Operações Interestaduais com não Contribuintes

A empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída interestaduais para não contribuintes com os produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações interestaduais de saída seja equivalente ao percentual de 12%.

 
O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 12% sobre o valor total dos produtos.

Os créditos presumidos somente poderão ser aplicados nas operações de saída realizadas com produtos industrializados no território fluminense. Os benefícios fiscais mencionados somente poderão ser aplicados nas operações de saída realizadas para pessoa jurídica.

 
A Secretaria de Estado da Receita é autorizada a alterar a qualquer tempo, por meio de ato próprio, a relação dos produtos beneficiados pelo ato em ( continua ... )

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