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Comentário - ICMS - 2004/0761

ICMS/RJ - Benefícios Fiscais - Indústria do Setor Óptico

Neste comentário abordaremos o tratamento tributário especial previsto para as empresas do setor óptico, de acordo com o Decreto nº 36.448, de 29/10/2004, publicado no DOE/RJ de 30/10/2004, conforme o a seguir exposto.

1.Incentivos Fiscais para o Setor Óptico

O estabelecimento industrial fabricante de instrumentos, materiais e artefatos ópticos, incluindo suas peças e acessórios, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, poderá usufruir do regime especial de benefícios fiscais de acordo com as normas e condições estabelecidas abaixo.

 
Entende-se por sede da empresa o local onde esta exerce sua atividade principal e onde estejam concentrados a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica e comercial, bem como os centros de pesquisa e desenvolvimento, caso existam.

2.Concessão do Regime Especial

Ao estabelecimento industrial fabricante de instrumentos, materiais e artefatos ópticos, incluindo suas peças e acessórios é concedida, na operação interna de saída, redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13%, sendo que 1% será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30/12/2002.

 
Não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação de saída esteja beneficiada com redução de base de cálculo.

3.Diferimento do ICMS

Ao estabelecimento enquadrado no item "1" deste comentário é autorizado o diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:

a)importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;

b)aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas; ( continua ... )

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