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Comentário - ICMS - 2004/0759

ICMS/RJ - Benefícios Fiscais - Indústria do Setor Têxtil

Apresentaremos, neste comentário, as recentes disposições da legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção, que vigorará até o último dia útil do ano de 2014, de acordo com o Decreto nº 36.447, de 29/10/2004, publicado no DOE/RJ de 30/10/2004, que regulamenta a Lei nº 4.182, de 29/09/2003, publicada no DOE/RJ de 30/09/2003.

1.Incentivos Fiscais para o Setor Têxtil

O estabelecimento industrial dos setores têxtil, de fabricação de artigos de tecidos, de confecção de roupas e acessórios de vestuário, incluindo as de couro e assemelhados, além dos fabricantes de aviamentos para costura, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, poderá usufruir o regime especial de benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.182/2003.

 
O incentivo fiscal em comento somente poderá ser aplicado sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.

2.Recolhimento do Imposto

O estabelecimento industrial instalado após 29/09/2002 e enquadrado no regime especial previsto na Lei nº 4.182/2003 poderá recolher o ICMS, equivalente a 2,5% sobre o faturamento realizado no mês de referência.

Para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido devem ser consideradas apenas as saídas internas realizadas para contribuintes e as interestaduais de qualquer natureza.

O estabelecimento industrial, integrante de um mesmo grupo econômico, deve adotar idêntica sistemática de apuração e recolhimento do imposto. Consideram-se do mesmo grupo econômico as empresas controladora, controlada, coligada, vinculada, ou cujos sócios ou acionistas tenham qualquer tipo de ligação societária ou mandato para gestão comercial das ( continua ... )

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