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Comentário - ICMS - 2004/0759

ICMS/PE - Indicado Contribuinte-Substituto na Prestação de Serviço de Comunicação - Decreto nº 27.314/04.

O Governador do Estado, por meio do Decreto nº 27.314 de 16/11/04, publicado no DOE-PE de 17/11/04, introduziu alteração no artigo 58 do Decreto nº 14.876/91, de forma que considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto a partir de 01 de janeiro de 2005, a Caixa Econômica Federal-CEF, relativamente à prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte para a mencionada CEF e referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e pagamento de contas e outras transações que utilizem o canal lotérico, observando-se:

a) a base de cálculo é o preço do serviço resultante do volume de transmissão originada neste Estado;

b) sobre a base de cálculo definida no item "a", será aplicada a alíquota interna vigente para os respectivos serviços;

c) o crédito fiscal, para efeito de compensação, pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, deverá ser informado à CEF, mediante emissão de Nota Fiscal, para ser deduzido do valor do ICMS a ser retido;

d) a dedução do crédito fiscal indicado no item "c" deverá ser rateada na proporção do valor da base de cálculo do ICMS referente a cada Unidade da Federação;

e) o recolhimento do ICMS retido deverá ser efetivado em favor deste Estado até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE;

f) a CEF informará à unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo planejamento e controle da ação fiscal, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do imposto, o montante das prestações de serviço de comunicação, previstas neste inciso, efetuadas no mês anterior, bem como o respectivo valor do imposto retido e do correspondente crédito ( continua ... )

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