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Comentário - ISS - 2004/0121

ISS/RJ - Recolhimento do ISS por Estimativa - Comentários

I - Introdução

A estimativa pode ser entendida como uma forma diferenciada de apuração e recolhimento do imposto.

A fixação da base de cálculo por estimativa é uma faculdade do Fisco. Todavia, isso não significa que a administração pode distanciar-se dos limites e das situações definidas na legislação. Assim como não é permitido ao contribuinte, unilateralmente, eximir-se do cumprimento do regime.

No Município do Rio de Janeiro esse regime está disciplinado nos artigos 23 a 30 do Decreto nº 10.514/91, e normalmente é aplicado levando-se em conta as características e peculiaridades de cada atividade.

II - Regime de Estimativa - Vigência e Critérios

O universo dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa é composto por:

a) contribuintes que exercem atividades de natureza temporária;

b) contribuintes que apresentam organização de forma rudimentar;

c) contribuintes que descumpriram com regularidade as obrigações acessórias, a exemplo da falta de emissão de documentos fiscais, do atraso na escrituração de livros ou da falta de apresentação de documentos obrigatórios;

d) contribuintes ou grupo de contribuintes que, a exclusivo critério do fisco, mereçam tratamento específico em razão da espécie, da modalidade ou do volume dos seus negócios;

Neste último caso, o contribuinte poderá fazer a opção por continuar recolhendo o imposto pelo regime normal. Para tanto, deverá manifestar por escrito essa intenção no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que decidiu pela sua inclusão no regime.

 
Os profissionais autônomos estabelecidos e as sociedades de profissionais também fazem parte deste universo. Esta particularidade da legislação municipal consta do ( continua ... )

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