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Comentário - Federal - 2004/0853

PIS/Pasep e COFINS - Receitas de Contratos Anteriores a 31.10.2003 - Tratamento Fiscal - IN SRF nº 468/2004

A Instrução Normativa SRF nº 468/2004, publicada no DOU de 10.11.2004, disciplina o art. 10 da Lei nº 10.833/2003, estabelecendo o tratamento fiscal no âmbito da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.

I - Receitas abrangidas

Esclarece o ato em comento que permanecem tributadas no regime da cumulatividade (0,65% e 3,0%), ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência "não-cumulativa" do PIS/Pasep e da COFINS, as receitas por ela auferidas, a partir de 1º de fevereiro de 2004, relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e

c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem assim os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitatório até aquela data.

I.1 - Prorrogação do contrato

Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas, depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003, sujeitar-se-ão à incidência "não-cumulativa" das contribuições, ainda que o preço permaneça inalterado quando da prorrogação.

II - Conceitos

II.1 - Preço predeterminado

Preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como ( continua ... )

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