x
x
x
ICMS/PE - Ativo permanente - Crédito do imposto - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4991

Sumário

Introdução

I - Crédito fiscal do ICMS

II - Controle do crédito do ICMS do ativo permanente - CIAP

III - Procedimentos fiscais

IV - Vedação de crédito

V - Estorno do crédito

VI - Exemplo de cálculo do crédito do ICMS

VII - Operações de saída de bens do ativo imobilizado

Introdução

A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), em seu § 5º do artigo 20, possibilita o crédito do ICMS na aquisição de bem destinado ao ativo permanente, ressaltando que não dão direito ao crédito, as operações ou prestações que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

Sobre esse tema, importante observar que presumem-se alheios, no caso de aquisição de mercadorias, salvo prova em contrário, os veículos de transporte pessoal.

Abordaremos, neste roteiro, os procedimentos a serem adotados para a apropriação do crédito do ICMS dos bens destinados ao ativo permanente, pela legislação do Estado de Pernambuco, conforme o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto nº 14.876/1991.

I - Crédito fiscal do ICMS

Para fins de compensação do imposto que vier a ser devido, constitui crédito fiscal do contribuinte, a entrada de mercadoria, destinada ao ativo permanente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?