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Comentário - ICMS - 2004/0755

ICMS/SP - Diversos Produtos Alimentícios - Reduzida a Base de Cálculo - Decreto Estadual nº 49.113/2004

Introdução

O Decreto Estadual nº 49.113 de 10.11.2004, publicado no DOE de 11.11.2004 alterou o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Estadual 45.490/2000, para reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas promovidas por fabricantes ou atacadistas de diversos produtos alimentícios.

Efetivamente, não houve redução da carga tributária no final da cadeia de comercialização desses produtos. Como veremos neste informativo, pelo fato da redução da base de cálculo beneficiar apenas o fabricante e o atacadista , na verdade houve postergação da carga tributária total para o comércio varejista

Em síntese, o Decreto Estadual trouxe:

I - Novo art. 39 do Anexo II do RICMS

O Decreto Estadual nº 49.113/2004 criou o Artigo 39 com o título de "Produtos Alimentícios" no Anexo II do RICMS. Esse novo artigo reduziu a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária fique em 12% do valor da operação, incidente na saída interna com produtos alimentícios, abaixo relacionados, realizada apenas por estabelecimento fabricante ou atacadista.

Os produtos alimentícios beneficiados pela redução da base de cálculo são os seguintes:

ItemDescrição do produtoCapítulo da NCM
( continua ... )

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