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Comentário - ICMS - 2004/0753

ICMS/PR - Fixado percentuais para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo promovidas por varejista para pessoa física. Norma de Proc. Fiscal nº 83/04.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 83 de 01/11/04, publicada no DOE-PR de 05/11/04, divulgou a tabela de percentuais para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, produzindo efeitos a partir de 1o. de novembro de 2004.

A Tabela em comento encontra-se anexa a referida Norma de Procedimento Fiscal, devendo ser consultada pelos ( continua ... )

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