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Comentário - ICMS - 2004/0746

ICMS/MS - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA

Neste comentário estudaremos as principais normas relativas ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), de acordo com o Convênio ICMS nº 57, de 28/06/1995, e pelo Decreto nº 9.991/2000, e alterações, observando, de modo subsidiário, o exposto na página eletrônica da Secretaria de Estado de Receita e Controle (www.sefaz.ms.gov.br).

1.Considerações Gerais

O SINTEGRA é, na realidade, um sistema de troca de informações sobre operações de entrada e saída de mercadorias e prestações de serviços realizadas entre as Unidades da Federação e internas.

2.Obrigatoriedade da Apresentação de Arquivo Magnético à Secretaria de Estado de Receita e Controle

O contribuinte do ICMS, usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, é obrigado a prestar à Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC) informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas, interestaduais, de importação e de exportação que realizar.

2.1Contribuintes Obrigados à Entrega do Arquivo Magnético

São obrigados à entrega do arquivo eletrônico, o contribuinte que:

a)emita documento fiscal ou escriture livro fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, assim entendido aquele composto por, no mínimo um computador e uma impressora para preenchimento de documento fiscal, e que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

b)utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador;

c)não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa ( continua ... )

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