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Comentário - Federal - 2004/0851

Pedidos de Compensação Pendentes de Decisão na Receita Federal - Tratamento - Prazos - IN SRF nº 460/2004

I - Tratamento dos Pedidos de Compensação Pendentes

I.1 - Retificação do Pedido de Compensação

I.2 - Cancelamento do Pedido de Compensação

I.3 - Prescrição da compensação declarada

II - Possibilidade de compensação de créditos cuja restituição ou ressarcimento tenham sido solicitados anteriormente

II.1 - Créditos decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos

III - Não homologação dos Pedidos de Compensação anteriores

Introdução

A Instrução Normativa SRF nº 460/2004, publicada no D.O.U. de 29.10.2004, consolidou as normas relativas à compensação, à restituição e ao ressarcimento de créditos do contribuinte, relativos a tributos e contribuições federais, revogando as normas anteriores que tratavam da matéria, especialmente a Instrução Normativa SRF nº 210/2002.

Dentre as novas interpretações e as novidades trazidas pelo ato normativo em comento, em relação à consolidação anterior, destaca-se o tratamento dispensado aos antigos Pedidos de Compensação ainda pendentes de análise pela Receita Federal.

Antes da instituição da Declaração de Compensação nos moldes atuais, os contribuintes detentores de créditos relativos a tributos e contribuições federais apresentavam à Receita Federal Pedidos de Compensação em formulários, sem a garantia que há hoje de extinção dos débitos sob condição de ulterior homologação da compensação.

Muitos desses Pedidos de Compensação, protocolados até 1º de outubro de 2002, encontram-se pendentes de análise pela autoridade administrativa da Receita ( continua ... )

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