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Comentário - Federal - 2004/0850

PIS/Pasep e COFINS - Construtoras e Incorporadoras - Fixadas as regras para apropriação e utilização de créditos da "não-cumulatividade"

A Instrução Normativa SRF nº 458/2004, publicada no DOU de 05.11.2004, define as regras de apropriação e utilização de créditos da "não-cumulatividade" pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda.

As regras são retroativas a 1º de dezembro de 2002 para o PIS/Pasep e 1º de fevereiro de 2004 para a ( continua ... )

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