x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0738

ICMS/MT - Divulgados os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais - Port. Sec.Faz. nº 136/04.

Por meio da Portaria nº 136 de 27/10/04, publicada no DOE-MT de 29/10/04, o Secretário de Estado de Fazenda do Mato Grosso divulgou que o cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1o. de novembro de 2004, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, para os meses de julho a dezembro de 2004, será de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

A partir de 1º de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?