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Comentário - ISS - 2004/0114

ISS/SP - Base de Cálculo - Bingos e Corridas de Cavalos - Decreto nº 44.540/2004.

I - Introdução

Concluindo a série de serviços que possuem regras específicas para determinação da base de cálculo do ISS, trataremos aqui dos serviços de venda de pules referentes a apostas em corridas de cavalos e dos serviços de venda de cartelas referentes aos sorteios na modalidade bingo.

Cabe reafirmar mais uma vez que um dos elementos mais importantes da estrutura do ISS é a base de cálculo. Sua função principal é fixar o valor que será oferecido à tributação.

Sobre essa base imponível aplica-se a alíquota correspondente a atividade exercida.

Somente com a conjugação desses elementos, base de cálculo e alíquota, será possível identificar o valor do Imposto a ser recolhido.

A Legislação estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto os descontos e abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

 
Para detalhes sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo dos descontos e abatimentos veja nosso Comentário - ISS - 2004/0108.

As regras para os serviços de venda de pules referentes a apostas em corridas de cavalos e dos serviços de venda de cartelas referentes aos sorteios na modalidade bingo são as seguintes:

II - Base de Cálculo

II.1 - Venda de pules referentes a apostas em corridas de cavalos

Esses serviços estão previstos no sub-item 19.01 da Lista de Serviços:

"19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres."

 
Somente para os serviços de venda de pules referentes a apostas em corridas de cavalos é que se aplica a regra ( continua ... )

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