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Comentário - Federal - 2004/0848

SIMPLES/Federal - Oficinas de Reparação e Instalação de Veículos e Acessórios e de Máquinas para Escritório e Eletrodomésticos - Opção pelo Sistema com Majoração de Alíquotas - Lei nº 10.964/2004

Introdução

Um dos pontos mais polêmicos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES/Federal, reside na norma inserta no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, que veda a inscrição no sistema da pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.

A nosso ver a norma tinha dois objetivos iniciais muito claros:

a) vedar que pessoas físicas, prestadoras pessoais de serviços, se inscrevessem, indevidamente, como pessoas jurídicas para usufruir dos benefícios da tributação reduzida; e

b) não permitir o ingresso no sistema de prestadores de serviços, cujos custos maiores estão concentrados na mão de obra empregada, o que poderia resultar em prejuízos para a previdência social, uma vez que no SIMPLES/Federal a contribuição ao INSS deixa de ser calculada sobre a folha de salários para incidir num percentual do faturamento.

Claro que, na hipótese da letra "a", se a inscrição fosse como firma individual não haveria eficácia, pois a legislação do imposto de renda veda a equiparação à pessoa jurídica dos prestadores de serviços pessoais.

Por isso muitos destes prestadores de serviço, e isso é comum, formam "sociedades". Algumas dessas sociedades não são, de fato, sociedades de prestadores de serviço pois, via de regra, são constituídas com outro sócio não habilitado para prestar os serviços a que se ( continua ... )

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