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Comentário - Federal - 2004/0847

Restituição/Ressarcimento - Utilização de Ofício na Compensação de Débitos Parcelados, Inclusive no REFIS e no PAES - IN SRF nº 460/2004

I - Procedimentos para compensação de ofício

I.1 - Dois ou mais débitos

I.2 - Compensação com o REFIS ou com o PAES

II - Valoração dos créditos e atualização dos débitos a serem compensados de ofício

II.1 - Valoração do crédito

II.2 - Atualização dos débitos

II.3 - Imputação proporcional

II.4 - Compensação de débitos parcelados

Introdução

A Instrução Normativa SRF nº 460/2004, publicada no D.O.U. de 29.10.2004, consolidou as normas relativas à compensação, à restituição e ao ressarcimento de créditos do contribuinte, relativos a tributos e contribuições federais, revogando as normas anteriores que tratavam da matéria, especialmente a Instrução Normativa SRF nº 210/2002.

Dentre as novas interpretações e as novidades trazidas pelo ato normativo em comento, em relação à consolidação anterior, destaca-se a compensação de ofício com débitos constantes dos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando do reconhecimento do direito creditório do contribuinte.

A compensação será feita inclusive com os débitos consolidados no REFIS e no PAES, quando os créditos forem de período de apuração anteriores aos débitos incluídos no parcelamento. Esta é a grande novidade.

O § 1º do art. 34 do ato Normativo em comento está assim ( continua ... )

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