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Comentário - ISS - 2004/0112

ISS/SP - Base de Cálculo - Serviços de Transporte de Cargas e Armazenagem de Mercadorias - Decreto nº 44.540/2004.

I - Introdução

Neste comentário trataremos de mais dois serviços que possuem regras específicas para determinação da composição da base de cálculo. São os serviços de transporte de cargas e os serviços de armazenagem de mercadorias.

Lembramos uma vez mais que um dos elementos mais importantes da estrutura do ISS é a base de cálculo. Sua função principal é fixar o valor que será oferecido à tributação.

Sobre essa base imponível aplica-se a alíquota correspondente a atividade exercida.

Somente com a conjugação desses elementos, base de cálculo e alíquota, será possível identificar o valor do Imposto a ser recolhido.

Como regra geral, a Legislação estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto os descontos e abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

 
Para detalhes sobre a possibilidade de dedução dos descontos e abatimentos veja nosso Comentário - ISS - 2004/0108.

Vejamos então a composição da base de cálculo dos serviços de transporte de cargas e de armazenagem de mercadorias.

II - Base de Cálculo

II.1 - Transporte

Os serviços de transporte sujeitos ao ISS aparecem na Lista da seguinte forma:

"16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal."

Importante observarmos que somente estão sujeitos à incidência do ISS, os serviços de transporte estritamente Municipal ou seja, aqueles em que o frete tenha início e término dentro dos limites geográficos do Município de São Paulo.

 
Transportes Intermunicipais e Interestaduais sujeitam-se a incidência do ( continua ... )

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