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Comentário - ISS - 2004/0111

ISS/SP - Base de Cálculo - Agências de Publicidade - Decreto nº 44.540/2004.

I - Introdução

Já afirmamos em comentário anterior que um dos elementos mais importantes da estrutura do ISS é a base de cálculo. Sua função principal é fixar o valor que será oferecido à tributação.

Sobre essa base imponível aplica-se a alíquota correspondente a atividade exercida.

Somente com a conjugação desses elementos, base de cálculo e alíquota, será possível identificar o valor do Imposto a ser recolhido.

A Legislação estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto os descontos e abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

 
Para detalhes sobre a possibilidade de dedução dos descontos e abatimentos veja nosso Comentário - ISS - 2004/0108.

Especialmente no caso das agências de publicidade a Lei esclarece qual a composição de sua base de cálculo. Trata-se de uma regra específica.

Vejamos:

II - Base de Cálculo - Agências de Publicidade

A base de cálculo do ISS dos prestadores de serviços de publicidade, prevista no artigo 49 do Decreto nº 44.540/2004, é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente.

Também por definição do próprio Regulamento do Imposto a receita bruta das agências de publicidade é constituída:

a) do valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda;

b) do valor dos honorários, fees, criação, redação e veiculação;

c) do preço da produção em geral.

Quando o serviço de produção em geral for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta, será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos do(s) executor(es) à ( continua ... )

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