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Comentário - Federal - 2004/0846

IRPJ/CSLL - Compensação/Restituição de Valores - Transferência do Encargo Financeiro a Terceiros - IN SRF nº 460/2004

Introdução

A Instrução Normativa SRF nº 460/2004, publicada no D.O.U. de 29.10.2004, consolidou as normas relativas à compensação, à restituição e ao ressarcimento de créditos do contribuinte, relativos a tributos e contribuições federais, revogando as normas anteriores que tratavam da matéria, especialmente a Instrução Normativa SRF nº 210/2002.

Dentre as novas interpretações e as novidades trazidas pelo ato normativo em comento, em relação à consolidação anterior, destaca-se restituição de valores que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro.

Nesta hipótese, dispõe os arts. 7º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, em consonância com o art. 166 do Código Tributário Nacional - CTN, a restituição de quantia recolhida a maior ou indevidamente somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

I - Retenção de pessoas físicas

I.1 - Compensação direta pela fonte pagadora

A pessoa jurídica que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal, no pagamento ou crédito a pessoa física, poderá efetuar a compensação desse valor, independentemente de apresentação à Receita Federal da Declaração de Compensação, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que:

a) a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida; e

b) na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a compensação seja efetuada até o término do ano-calendário da retenção. ( continua ... )

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