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Comentário - ICMS - 2004/0736

ICMS/SP - Reduzida a Base de Cálculo nas Importações sob o Regime de Admissão Temporária - Decreto Estadual nº 49.069/2004.

Introdução

Nas diversas modalidades de importações concedidas e disciplinadas pela Secretaria da Receita Federal, o Estado de São Paulo dava tratamento especial apenas para o regime de Drawback Suspensão.

Com o advento do novo programa de incremento à economia paulista, anunciado pelo Governador do Estado sob o título de "Programa São Paulo Competitivo" essa situação começou a se alterar.

Primeiro foi Criado o Regime Especial Simplificado de Exportação pelo Decreto Estadual nº 48.957/2004, que deu origem ao Comentário - ICMS - 2004/0669.

Por meio do Decreto Estadual nº 49.069 de 25.10.2004, publicado no DOE em 26.10.2004, o governo paulista altera o RICMS/SP para criar a redução na base de cálculo do ICMS nas importações realizadas sob o abrigo do Regime de Admissão Temporária.

Este é o tema deste comentário.

I - Redução da Base de Cálculo

O Decreto Estadual nº 49.069 criou o artigo 38 no Anexo II do RICMS/SP para conceder a redução na base de cálculo do ICMS devido no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens destinados à prestação de serviços ou à fabricação de outros bens de capital sob o amparo do Regime Especial de Admissão Temporária previsto na legislação federal.

A redução da base de cálculo será proporcional ao tempo em que o bem permanecer em território brasileiro.

II - Condições para usufruir do ( continua ... )

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