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ICMS/AP - Ativo imobilizado - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4862

Sumário

Introdução

I - Direito ao crédito

I.1 - Forma de cálculo do crédito

I.2 - Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente

II - Diferencial de alíquotas

III - Saída de bem do ativo imobilizado

III.1 - Transferência interestadual

Introdução

O ativo imobilizado é representado pelos direitos que tenham por objeto os bens destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. Os bens imóveis e as instalações também podem ser classificados como bem do ativo imobilizado, todavia, somente é relevante para o presente texto aqueles que se caracterizem como bens móveis e que por essa característica estejam sujeitos à incidência do ICMS.

Assim, nesse Roteiro são tratados os aspectos relacionados aos bens destinados ao ativo imobilizado, relativamente à apropriação de crédito do ICMS, aquisição em operação interestadual e à saída do bem do estabelecimento.

I - Direito ao crédito

A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), em seu artigo 20 possibilita o crédito do ICMS na aquisição de bem destinado ao ativo permanente, ressaltando que não dão direito ao crédito, as operações ou prestações que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, presumindo-se como alheios, no caso de aquisição de mercadorias, salvo prova em contrário, os veículos de transporte ( continua ... )

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